STF valida lei que proíbe venda de armas de brinquedo em SP

Desde 2014, havia uma discussão jurídica se o estado poderia ou não decidir sobre essa questão. Em sessão plenária no último mês, os ministros do STF decidiram que a lei é válida e deve ser cumprida em todo o estado de São Paulo. Na prática, isso significa que nenhuma arma de brinquedo deve ser fabricada ou vendida, sob pena de multa e fechamento do estabelecimento

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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo n. 27 by Editora

STF confirma lei que proíbe venda de armas de brinquedo

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