STF valida lei paulista que proíbe venda de armas de brinquedo
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Last updated 23 março 2025

A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da
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STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

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Venda de armas de brinquedo será proibida no estado de São Paulo

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