Não submissão a medida contra coronavírus pode ser crime — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Não se submeter às medidas de prevenção ao coronavírus pode ser considerado crime

Retrospectiva 2021

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Operação resgata cinco trabalhadores por suposta submissão a trabalho escravo em Senador José Porfírio (PA) — Procuradoria da República no Pará

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PGR defende que Tribunais de Contas não têm competência para declarar inconstitucionalidade de leis — Procuradoria-Geral da República

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Ajufe - Imprensa

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