Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário permitido?

Por um escritor misterioso
Last updated 27 março 2025
Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário  permitido?
Pode configurar perturbação do sossego (silêncio) dentro do horário  permitido?
Inaplicabilidade da Perturbação do Sossego no caso concreto. Art. 42, Inc. III, do Decreto-Lei 3.688/41.
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