Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências
Por um escritor misterioso
Last updated 24 abril 2025

Lula sanciona voto de qualidade no Carf com vetos - Congresso em Foco

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Governo Sanciona Lei Que Restabelece O Voto De Qualidade No CARF - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

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Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências

decreto nº 107 de 29 de agosto de 2023 dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas na data 30 de agosto de 2023 e dá outras providências.

Câmara aprova retomada do voto de qualidade no Carf - Tributário
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Lei com 14 vetos traz de volta o voto de qualidade ao Carf, Legislação
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