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Publicada a lei que reestabelece o voto de qualidade no CARF e dá outras providências

Por um escritor misterioso
Last updated 07 abril 2025
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decreto nº 107 de 29 de agosto de 2023 dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas na data 30 de agosto de 2023 e dá outras providências.
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