Direito Civil Contemporâneo - Em 3 de setembro de 2020, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Portaria CNMP-PRESI n. 137, que dispõe sobre os serviços de protocolo, expedição e mensageria
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Last updated 04 junho 2024
Quando pune, CNMP aplica advertência e suspensão de 30 dias
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