LEI 9643/2017 20/12/2017
Por um escritor misterioso
Last updated 25 março 2025


L13473

LEI 12.846/2013 - A INFLUÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO NA ROTINA DAS
Ministério Público de Minas Gerais - 👨⚖️ Foi sancionada a Lei

Lei 13.460/2017, Parte 1

A Lei Anticorrupção e seus Prinicipais Aspectos: O Procedimento

Doutrina Digital 2 - Lei Anticrime — Tribunal Regional Eleitoral

Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime

L13473

Lei Complementar nº 1.204, de 01 de julho de 2013 - Assembleia

Lei nº 9.996, de 20 de dezembro de 1967 - Assembleia Legislativa

Alerta PP&C - Novo decreto regulamenta a Lei Anticorrupção 12.846
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