Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Senado Federal - Você sabia? A Lei de Contravenções Penais

Perturbação do sossego – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Senado Federal on X: Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais (Decreto- Lei nº 3688/1941): Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; III –

Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio

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